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CNH gratuita para população de baixa renda entra em vigor em agosto; veja quem tem direito




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CNH gratuita para população de baixa renda entra em vigor em agosto; veja quem tem direito

Data: 30/06/2025 11:33 |

CNH gratuita para população de baixa renda entra em vigor em agosto; veja quem tem direito

Por Simone Calenzani – Jornal Renascer

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a Lei nº 15.153, que garante a gratuidade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para parte da população brasileira. A nova legislação foi publicada no Diário Oficial da União no dia 26 de junho e entra em vigor a partir de 11 de agosto de 2025, exatamente 45 dias após sua publicação.

A medida beneficia diretamente pessoas de baixa renda cadastradas no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais) e representa um avanço importante para ampliar o acesso ao mercado de trabalho e garantir mais mobilidade para quem mais precisa.

Quem pode solicitar a CNH gratuita?

Para ter direito ao benefício, é necessário:

  • Estar inscrito no CadÚnico;
  • Possuir renda familiar mensal de até meio salário mínimo por pessoa (equivalente a R$ 759,00, com base no salário mínimo atual de R$ 1.518,00);
  • Famílias com renda acima desse valor também poderão ser incluídas, desde que participem de programas ou serviços sociais específicos.

O que está incluso no benefício?

A lei garante isenção total de custos, desde o início do processo até a entrega da carteira de habilitação. Estão incluídos:

  • Exames médicos e psicotécnicos;
  • Aulas teóricas e práticas nas autoescolas;
  • Provas teóricas e práticas;
  • Taxas de emissão da CNH.

De onde virá o dinheiro?

O custeio será feito com parte da receita arrecadada pelas multas de trânsito, que antes era destinada exclusivamente à sinalização, fiscalização e educação no trânsito. Com a nova lei, os recursos também poderão ser usados para custear a habilitação de condutores de baixa renda, promovendo inclusão social e ampliando oportunidades.

Como se cadastrar?

Os interessados deverão aguardar a regulamentação da lei pelos Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans), que vão definir os critérios específicos e os cronogramas de inscrição. A orientação é manter o cadastro no CadÚnico atualizado e acompanhar os canais oficiais do Detran do seu estado.

Um passo rumo à inclusão

A iniciativa foi bem recebida por entidades sociais e especialistas em mobilidade urbana, que apontam o impacto positivo da medida para trabalhadores informais, jovens em busca do primeiro emprego e pessoas em situação de vulnerabilidade. A CNH gratuita representa não apenas uma nova política pública de mobilidade, mas também uma oportunidade de transformação social para milhares de





















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