|
|
Rodrigo Bacellar envia à Alerj projeto do Estatuto das Blitzes para garantir fiscalização responsável e proteger trabalhadores
O governador em exercício do Rio de Janeiro, Rodrigo Bacellar, protocolou nesta segunda-feira (24) na Assembleia Legislativa (Alerj) o projeto de lei que cria o Estatuto das Blitzes. A proposta busca regulamentar as operações de fiscalização de trânsito no estado, trazendo regras claras para evitar abusos e proteger, principalmente, trabalhadores que utilizam seus veículos como instrumento de sustento.
O texto é fruto de um trabalho iniciado ainda em 2023 na Comissão de Combate à Desordem Urbana da Alerj, com a participação dos deputados Alan Lopes, Filippe Poubel e Rodrigo Amorim. A proposta chega ao plenário sob regime de urgência e deve começar a tramitar nas comissões ainda neste semestre.
Transparência e ordem nas fiscalizações
O Estatuto determina que todas as blitzes deverão ser precedidas por uma Ordem de Serviço, com identificação completa dos agentes, justificativa da operação, local, data e horário. As abordagens também deverão ser devidamente sinalizadas e os agentes usarão uniformes, câmeras corporais e crachás — medida que busca impedir ações arbitrárias ou truculentas.
Um dos pontos mais elogiados da proposta é a obrigatoriedade do uso de PIX para pagamento de taxas e multas, permitindo a liberação imediata do veículo no local, sem a necessidade de remoção. Em caso de apreensão, o veículo deverá ser encaminhado a um depósito no mesmo município da blitz ou num raio de até 50 quilômetros, devidamente lacrado e identificado.
Proteção ao cidadão e combate a abusos
O projeto estabelece ainda que blitzes não poderão ocorrer em horários de pico nas vias de maior fluxo, salvo justificativa técnica de interesse público. Caso ocorra, o órgão responsável deverá apresentar um relatório em até 48 horas explicando os motivos.
Outro avanço é a proibição da terceirização predatória: empresas de reboque não poderão receber bônus ou comissões com base no número de apreensões realizadas — prática que, segundo Bacellar, “estimula a indústria da multa” e prejudica a população.
Além disso, os depósitos deverão funcionar diariamente, das 8h às 20h, e não poderão cobrar diárias em dias com falhas operacionais. O pagamento de reboques e estadias será realizado exclusivamente em bancos, vedando cobranças dentro dos pátios.
Equilíbrio entre fiscalização e dignidade
Rodrigo Bacellar afirmou que o Estatuto é uma resposta às inúmeras denúncias de abusos durante fiscalizações no estado. “O objetivo é trazer segurança jurídica tanto para os agentes quanto para os cidadãos. Blitz tem que ser instrumento de ordem, não de opressão”, declarou.
O texto já está nas mãos da Alerj e passará por comissões como Constituição e Justiça, Transportes, Segurança Pública, Assuntos Municipais e Orçamento. A expectativa é que o projeto seja votado ainda em 2025.
Com o Estatuto das Blitzes, o governo busca equilibrar o dever de fiscalizar com o direito à dignidade de quem trabalha nas ruas. Uma mudança esperada por milhares de motoristas, entregadores, taxistas e cidadãos fluminenses.
Simone Calenzani – Jornalista
Jornal Renascer
|
|
|
© Copyright 2025 | Jornal Renascer DESENVOLVIDO POR 
|