MPRJ obtém suspensão de lei municipal que aumentava salário do prefeito e vice de Três Rios

Lei municipal está agora nula

Data: 04/01/2025 21:02 |

MPRJ obtém suspensão de Lei Municipal que aumentava salário do prefeito e vice de Três Rios

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), através da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Três Rios, conquistou uma decisão judicial que suspendeu os efeitos da Lei Municipal nº 5.240/2024. A legislação, sancionada recentemente pelo prefeito Joa Barbaglio, previa um reajuste salarial para o prefeito e o vice-prefeito, desrespeitando a Lei de Responsabilidade Fiscal, que proíbe aumentos nas despesas com pessoal nos 180 dias que antecedem o término do mandato.
A decisão foi emitida durante o plantão judiciário, após a Promotoria ter expedido recomendações ao município de Três Rios e a outras cidades, com o intuito de garantir a transição adequada aos novos governos para o quadriênio 2025/2028, em conformidade com as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal e as melhores práticas administrativas.
De acordo com a ação, o pedido de tutela de urgência se tornou necessário em função do não atendimento da Recomendação pelo município. A lei, sancionada em 5 de novembro, foi publicada pouco mais de 30 dias antes do término do mandato de Barbaglio, o que caracteriza uma clara violação das normas fiscais.
Com a nova decisão judicial, a lei municipal está agora nula, obrigando a Prefeitura a se abster de qualquer pagamento decorrente da regulamentação que foi considerada ilegal.

foto: site MP