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A proposta tramita em caráter conclusivo e poderá seguir diretamente ao Senado, caso não seja apresentado recurso para apreciação pelo Plenário da Câmara.
Laura Carneiro recomendou a aprovação do Projeto de Lei 2812/22 e do PL 642/24, que tramita apensado, ambos na forma do substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família. A parlamentar também deu parecer favorável quanto à constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das propostas.
De acordo com a relatora, após mais de 15 anos de vigência, a Lei da Alienação Parental não produziu os resultados esperados, especialmente no que se refere à redução de comportamentos abusivos entre genitores em processos de separação e disputa de guarda.
“Pelo contrário, seu uso tem provocado problemas ainda mais graves que aqueles que pretendia enfrentar, já que a acusação de alienação parental se tornou a principal estratégia de defesa de agressores e abusadores sexuais intrafamiliares”, afirmou a deputada.
Laura Carneiro destacou ainda que, quando há alegação de alienação parental, denúncias de violência doméstica contra mulheres, crianças e adolescentes, sobretudo casos de abuso sexual intrafamiliar, acabam desviadas de seu foco principal e, muitas vezes, são tratadas como falsas.
O texto aprovado também incorpora alteração proposta pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família à Lei 13.431/17, que trata do sistema de garantia de direitos de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência. A mudança suprime a referência à alienação parental como forma de violência psicológica, garantindo coerência normativa diante da revogação da Lei 12.318/10.
Além disso, o substitutivo modifica o artigo 699 do Código de Processo Civil, hoje dedicado ao tema, adequando seus dispositivos à nova realidade jurídica após a revogação da Lei da Alienação Parental.
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