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A deputada Laura Carneiro anuncia com convicção a aprovação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) do Projeto de Lei 1.442/2024, iniciativa de sua autoria que altera a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), para garantir prioridade na realização de exames periciais para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
Com esse avanço decisivo, a deputada reafirma seu compromisso com a defesa dos direitos das mulheres e com a celeridade na prestação da Justiça. A aprovação do parecer na CCJ representa um marco — mas não é o destino final dessa luta.
O que prevê o PL 1442/2024:
•Introduzir o artigo 41-A na Lei Maria da Penha, que estabelece expressamente que mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar terão prioridade na realização de exames periciais.
•Tornar mais eficiente a coleta de provas fundamentais para investigações e processos judiciais, evitando que atrasos comprometam a responsabilização dos agressores.
•Enviar uma mensagem clara ao sistema de Justiça: nenhuma mulher vítima pode esperar, especialmente quando está fragilizada e sob risco.
Próximos passos institucionais:
1.Envio ao Senado Federal — Como aprovado o parecer da CCJ na Câmara, salvo recurso para votação em Plenário, o projeto seguirá para o Senado.
2.Tramitação no Senado — Será analisado pelas comissões equivalentes, com possibilidade de emendas, audiências públicas e debates para garantir que o texto mantenha sua força protetiva.
3.Aprovação definitiva — Uma vez aprovado no Senado com texto compatível, será remetido à sanção presidencial para transformar-se em lei.
4.Vigência e regulamentação — Após sancionado, caberá regulamentação e disseminação nos estados e municípios para que as instituições (delegacias, institutos de perícia, o Judiciário) adaptem seus fluxos e garantam efetividade.
“Para além da norma, queremos mudança concreta no atendimento às mulheres que sofrem violência. Quem tem coragem de denunciar não pode encontrar barreiras: os exames periciais são instrumentos decisivos para assegurar provas e proteger vidas. Esse projeto é um passo firme para que a Lei Maria da Penha deixe de ser promessa e se torne prática — efetiva e sensível ao tempo da dor e da urgência.” – Complementa a deputada Laura Carneiro.
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