☁ Tempo em Miguel Pereira 20,8 / 29,1 °C ↗ Moedas US$ 5,95
Tempo e moedas

Dados de RIOBRASIL.NET ↗


Jornal Renascer

Traduza:
espanhol ingles portugues brasil alemao italiano Chines

Paty, 22/11/2026 15:41


Prioridade de fato, justiça para quem sofre.

Prioridade na realização de exames periciais para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar



Prioridade de fato, justiça para quem sofre.

Data: 15/10/2025 11:27 | Noticias Gerais

A deputada Laura Carneiro anuncia com convicção a aprovação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) do Projeto de Lei 1.442/2024, iniciativa de sua autoria que altera a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), para garantir prioridade na realização de exames periciais para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.  

Com esse avanço decisivo, a deputada reafirma seu compromisso com a defesa dos direitos das mulheres e com a celeridade na prestação da Justiça. A aprovação do parecer na CCJ representa um marco — mas não é o destino final dessa luta.

O que prevê o PL 1442/2024:

​•​Introduzir o artigo 41-A na Lei Maria da Penha, que estabelece expressamente que mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar terão prioridade na realização de exames periciais.  

​•​Tornar mais eficiente a coleta de provas fundamentais para investigações e processos judiciais, evitando que atrasos comprometam a responsabilização dos agressores.  

​•​Enviar uma mensagem clara ao sistema de Justiça: nenhuma mulher vítima pode esperar, especialmente quando está fragilizada e sob risco.

Próximos passos institucionais:

​1.​Envio ao Senado Federal — Como aprovado o parecer da CCJ na Câmara, salvo recurso para votação em Plenário, o projeto seguirá para o Senado.  

​2.​Tramitação no Senado — Será analisado pelas comissões equivalentes, com possibilidade de emendas, audiências públicas e debates para garantir que o texto mantenha sua força protetiva.

​3.​Aprovação definitiva — Uma vez aprovado no Senado com texto compatível, será remetido à sanção presidencial para transformar-se em lei.

​4.​Vigência e regulamentação — Após sancionado, caberá regulamentação e disseminação nos estados e municípios para que as instituições (delegacias, institutos de perícia, o Judiciário) adaptem seus fluxos e garantam efetividade.

“Para além da norma, queremos mudança concreta no atendimento às mulheres que sofrem violência. Quem tem coragem de denunciar não pode encontrar barreiras: os exames periciais são instrumentos decisivos para assegurar provas e proteger vidas. Esse projeto é um passo firme para que a Lei Maria da Penha deixe de ser promessa e se torne prática — efetiva e sensível ao tempo da dor e da urgência.” – Complementa a deputada Laura Carneiro.
















Compartilhe!

Compartilhe Com Seus Amigos Nosso QR Code:
QR Code


© Copyright 2026 | Jornal Renascer

DESENVOLVIDO POR
RIOBRASIL