|
|
Um flagrante no Supermercado Rio Sul, em Miguel Pereira, expõe uma grave irregularidade: a venda de bebidas alcoólicas sem o devido rótulo exigido por lei. A prática coloca em risco o consumidor e revela descumprimento de normas básicas de segurança e transparência.
A legislação é clara. O Artigo 11 determina que todo rótulo de bebida deve conter informações indispensáveis: nome e endereço do fabricante, número de registro no Ministério da Agricultura, marca comercial, ingredientes, graduação alcoólica, identificação do lote, prazo de validade e advertências legais. Nada disso é opcional.
Sem essas informações, o consumidor fica impossibilitado de saber o que está comprando e ingerindo, o que representa risco direto à saúde. A lei também proíbe rótulos que contenham informações falsas, insuficientes ou que possam induzir o consumidor a erro.
Crime contra as relações de consumo
Essas irregularidades configuram crime contra as relações de consumo, previsto no Art. 7º, IX da Lei 8.137/1990, que criminaliza a venda ou exposição de mercadorias impróprias ao consumo. A pena é detenção de dois a cinco anos, ou multa.
O Código de Defesa do Consumidor (art. 18, § 6º) reforça que são produtos impróprios aqueles adulterados, falsificados, em desacordo com normas de fabricação ou apresentação, e até mesmo os que se revelam inadequados ao fim a que se destinam.
Todos devem cumprir a lei
Em um país onde a fiscalização muitas vezes falha, flagrantes como esse revelam que ainda há estabelecimentos que insistem em desrespeitar a lei e colocar em risco a saúde pública. A legislação existe para ser cumprida — e não pode haver exceções.
Cabe às autoridades fiscalizarem, responsabilizarem os responsáveis e protegerem a população. Afinal, a lei é uma só, e deve ser respeitada por todos.
|
|